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A Justiça de Minas Gerais recebeu a denúncia do Ministério Público Estadual e tornou o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) réu em uma ação por suposta prática de transfobia. A juíza Kenea Marcia Damato de Moura Gomes determinou, nesta quinta-feira (21), a citação do parlamentar no caso. As informações são do R7, parceiro nacional do Portal Correio.
A denúncia do MPMG foi feita em abril deste ano. A ação foi motivada por um vídeo divulgado pelo político em redes sociais em junho de 2022, quando ele ainda era vereador de Belo Horizonte.
Ao receber a denúncia, a magistrada da 5ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte pontuou que a acusação atendeu aos requisitos legais do artigo 41 do Código de Processo Penal. O texto prevê que as denúncias devem conter “a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas”.
Sistema Correio de Comunicação.
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