
O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) determinou que a Prefeitura de João Pessoa disponibilize, todos os dias, café da manhã e almoço, além de condições adequadas de higienização pessoal à população em situação de rua atendida pelos serviços socioassistenciais municipais. A determinação atendeu um pedido do Ministério Público da Paraíba (MPPB).
A Justiça determinou prazo de 30 dias para cumprimento da determinação, que é válida para sábados, domingos e feriados.
A decisão judicial também proíbe a interrupção dos atendimentos essenciais em razão do calendário administrativo. A obrigação poderá ser cumprida por meio da ampliação do funcionamento do Centro POP ou da utilização de outros equipamentos e serviços públicos integrantes da rede socioassistencial municipal, desde que a alternativa escolhida assegure o acesso efetivo, regular, contínuo, gratuito, seguro e geograficamente viável aos serviços de alimentação e higienização durante todos os dias da semana, inclusive sábados, domingos e feriados, sem transferir a responsabilidade pública exclusivamente para iniciativas assistenciais informais.
Conforme o MPPB, a interrupção dos serviços prestados pelo Centro POP aos sábados, domingos e feriados compromete o acesso da população em situação de rua à alimentação e à higienização, com repercussões diretas sobre direitos fundamentais relacionados à dignidade da pessoa humana, à saúde e à assistência social.
O descumprimento injustificado da decisão resultará na aplicação de multa diária de R$ 2 mil, limitada inicialmente a R$ 60 mil.
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