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Governador veta projeto de lei sobre produção e comércio de álcool 70%

O governador da Paraíba, João Azevêdo (Cidadania), vetou totalmente o projeto de lei nº 1.712/2020, de autoria do deputado estadual Buba Germano (PSB), que dispõe sobre a autorização da produção, envase, transporte e comercialização de álcool 70% por parte do setor industrial em escala comercial no âmbito do estado da Paraíba, para atender a demanda em virtude da Covid-19.

Em sua justificativa, publicada na edição desta sexta-feira (19) do Diário Oficial do Estado e comunicada à Presidência da Assembleia Legislativa da Paraíba, o governador afirmou que vetou o projeto por considerá-lo inconstitucional e contrário ao interesse público.

O gestor obteve parecer técnico da Agência Estadual de Vigilância Sanitária (Agevisa), que teve trechos reproduzidos nas justificativas ao veto e que informou que o setor industrial sucroenergético não está no leque das atividades de fabricação de produtos saneantes domissanitários (destinados a uso domiciliar) para fins de comercialização.

“Creio que também ficou demonstrado que as normas trazidas no PL nº 1.712/2020 estão infringindo as normas gerais estabelecidas pela União, o que o faz incidir em inconstitucionalidade. Afinal, no âmbito da competência corrente (art. 24 da Constituição Federal), cabe à União estabelecer as normas gerais, não podendo o Estado, no exercício de sua competência suplementar, contrariar o que a União estabeleceu como normas gerais”, diz Azevêdo.

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