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Projeto de Lei

Plano deve detalhar ações para conter construções irregulares em áreas de risco e estratégia de distribuição de doações
Em abril, o projeto foi aprovado pela Comissão de Viação e Transportes. Agora, segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Texto, de autoria do vereador Tarcísio Jardim (PP), ainda deve passar pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara antes de ser discutido em plenário
Para o relator, política deve ‘fomentar pesquisa e transformação de minerais críticos e estratégicos de maneira sustentável’
Proposta estabelece reserva 2% das vagas de trabalho em repartições estaduais e empresas contratadas para pessoas com estas condições
Novas regras garantem mais direitos aos profissionais, incluindo pagamento mínimo por entrega e limite para taxas cobradas pelas plataformas
Texto, que deve ser analisado nesta terça-feira (24), criminaliza o ódio ou aversão a mulheres e insere o delito entre os crimes contidos na Lei do Racismo
Segundo o texto, medida passa a ser imediata sempre que houver risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher
Divulgação deverá ter a finalidade de identificar o infrator, alertar a população ou colaborar com autoridades públicas
Além de aumentar penas, proposta especifica os crimes no Código Penal; projeto estabelece pena de 4 a 10 anos de prisão e multa
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