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Governo estuda concessão de trechos das BRs 101 e 230

O governo federal, através do Decreto Nº 9.972, de 14 de agosto de 2019, incluiu trecho da BR-230 entre João Pessoa e o entroncamento com a BR-104, em Campina Grande, entre os que poderão fazer parte do Programa de Parceria de Investimentos (PPI) da Presidência da República, e ser controlados pela iniciativa privada. O texto, publicado nesta quinta-feira (15) no Diário Oficial da União, também inclui trecho da BR-101 entre Bahia e Rio Grande do Norte, que corta a Paraíba.

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O decreto, que já está em vigor, dispõe sobre a qualificação de empreendimentos dos setores portuário, aeroportuário, rodoviário, ferroviário e hidroviário no âmbito do PPI e sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização (PND).

Programa de Parcerias de Investimentos

O Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) foi criado pela Lei nº 13.334, de 2016 com a finalidade de ampliar e  fortalecer a interação entre o Estado e a iniciativa privada por meio da celebração de contratos de parceria e de outras medidas de desestatização.

Objetivos do programa

Segundo informações do Governo federal, são estes os objetivos do PPI:

  • Ampliar as oportunidades de investimento e emprego e estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial, em harmonia com as metas de desenvolvimento social e econômico do País;
  • Garantir a expansão com qualidade da infraestrutura pública, com tarifas adequadas aos usuários;
  • Promover ampla e justa competição na celebração das parcerias e na prestação dos serviços;
  • Assegurar a estabilidade e a segurança jurídica dos contratos, com a garantia da mínima intervenção nos negócios e investimentos;
  • Fortalecer o papel regulador do Estado e a autonomia das entidades estatais de regulação.

Uma vez que os empreendimentos forem qualificados no Programa de Parcerias de Investimentos, eles serão tratados como prioridade nacional. Os órgãos e entidades envolvidos devem atuar para que os processos e atos necessários à estruturação, liberação e execução do projeto ocorram de forma eficiente e econômica.

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