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A condenação do ex-prefeito de Alhandra, Renato Mendes Leite, por improbidade administrativa, foi mantida pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba. Com a decisão, ele terá que devolver R$ 33,7 mil aos cofres públicos.
Entre as sanções, também estão a suspensão dos direitos políticos por três anos; multa civil no valor correspondente cinco vezes o valor da remuneração percebida quando exercia o mandato de prefeito do município de Alhandra; e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que seja por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo período de três anos.
De acordo com o processo, o município de Alhandra deixou de receber novos recursos financeiros após não executar um convênio celebrado com o Ministério da Saúde para a compra de uma unidade móvel de saúde.
“Verifica-se dos documentos trazidos pela inicial que, firmado o referido convênio, houve demonstrado o débito dos valores para a aquisição de unidade móvel de saúde, entretanto, não foi cumprida a referida obrigação, tendo, por consequência, sido, o Município/Apelado, inserido nos cadastros do SIAF/CAUC/Cadin”, pontuou o relator.
Sistema Correio de Comunicação.
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