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Sede da Defensoria Pública da Paraíba (Foto: Divulgação / Walter Rafael / Secom-PB)

Justiça obriga Estado a repassar duodécimo integral à Defensoria

De acordo com a decisão, o Governo do Estado está obrigado a repassar o valor integral a partir deste mês, além dos valores contingenciados no período de fevereiro a agosto deste ano

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A Justiça julgou procedente o mandado de segurança impetrado pela Defensoria Pública da Paraíba (DPPB) para garantir o repasse integral do duodécimo da instituição, previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2018. De acordo com a decisão, o Governo do Estado está obrigado a repassar o valor integral a partir deste mês, além dos valores contingenciados no período de fevereiro a agosto deste ano, que somam mais de R$ 2,3 milhões.

Há quatro anos o orçamento da Defensoria vem sendo repassado abaixo do previsto em razão dos contingenciamentos feitos pelo Governo. Este ano, o corte foi de R$ 329 mil mensais. Com a decisão do Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, proferida na última quarta-feira (12), o repasse de setembro já deverá constar o valor integral, que é de quase R$ 6,3 milhões.

O Pleno também julgou procedente o pedido da Defensoria para que o duodécimo seja depositado em uma conta bancária de titularidade da Instituição e não mais através de crédito “virtual” na conta única do Estado.

A defensora pública-geral da Paraíba, Madalena Abrantes lembrou que o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) já emitiu um alerta para que a Defensoria faça o provisionamento do 13º salário da categoria e servidores.

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