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Lei proíbe cobrança diferenciada para mulheres em eventos na PB

Já está em vigor lei, de autoria do deputado Caio Roberto (PR), que proíbe cobrança diferenciada para mulheres em eventos, boates e similares no estado. De acordo com a proposta, o estabelecimento tem que cobrar o mesmo valor para homens e mulheres, sem distinção de sexo, gênero ou identidade. A lei foi publicada na página 1, da edição do Diário Oficial do Estado (DOE), desta quarta-feira (30).

A polêmica veio à tona após um consumidor questionar na Justiça a cobrança diferenciada para homens e mulheres. Segundo ele, além de discriminatória a prática colocava as mulheres na condição de objeto, já que muitos estabelecimentos usavam as clientes como uma espécie de ‘de isca’ para atrair clientes homens.

Em caso de descumprimento, o infrator estará sujeito ao pagamento de até 300 vezes o valor do maior ingresso, além de interdição e cassação da licença do estabelecimento ou atividade.

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