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Durante audiência pública na CCJ (Comissão de Segurança Pública) da Câmara dos Deputados, o ministro da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, disse esperar, nesta quarta-feira (21), que o Congresso Nacional “melhore” a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública. O texto, apresentado pelo governo federal neste ano, reconfigura e estrutura a segurança no Brasil, sendo relatado pelo deputado federal Mendonça Filho (União-PE).
“Certamente o Congresso Nacional, por meio de suas técnicas legislativas, saberá melhorar esse projeto, que é apenas uma proposta inicial”, explicou. O ministro também ressaltou que o atual sistema de segurança está “enxugando gelo”. Ele alegou também que o atual fundo de segurança é “minguado”. “Não temos uma política macro, sistêmica e holística. Estamos ousando propor ao Congresso uma política holística e sistêmica”, prosseguiu.
O ministro ainda destacou que o governo federal não possui pretensões eleitoreiras com a apresentação do texto, que é criticado por governadores, que alegam que a PEC tiraria poderes e competências dos Estados, o que o governo nega.
“Não é proposta eleitoreira, porque enviamos (apresentamos a proposta) no ano passado. Não vamos ganhar a eleição com isso. Queremos a integração (das forças)”, defendeu Lewandowski. Além disso, ele ressaltou que a PEC “não é uma questão de governo, mas de Estado”.
Em seu momento de fala, o relator do texto parabenizou o governo federal pela iniciativa da PEC, mas teceu críticas, alegando que a proposta “centraliza” poder em Brasília. “A iniciativa é válida como iniciativa, mas é insuficiente tendo em vista a dramaticidade do quadro de violência na realidade do Brasil. Não quero antecipar relatório ou minha visão em relação a matéria. Não sou um federalista radical, mas cultivo o valor da autonomia dos estados. Não imagino que você possa combater o crime organizado a partir de Brasília”, disse.
A PEC da Segurança Pública altera a redação dos artigos 21, 22, 23 e 24 da Constituição Federal, que tratam das competências da União, privativas ou em comum com os estados, municípios e o Distrito Federal, e muda o Artigo 144, sobre os órgãos que cuidam da segurança pública em todo o país.
Com a proposta, o governo federal pretende dar status constitucional ao Susp (Sistema Único de Segurança Pública), criado por lei ordinária em 2018 (Lei 13.675), e levar para a Constituição Federal a previsão do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário, que atualmente estão estabelecidos em leis próprias.
O texto da PEC também aumenta as atribuições da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, que passaria a ser chamar Polícia Viária Federal, abrangendo o patrulhamento ostensivo das rodovias, ferrovias e hidrovias federais.
Além disso, a PEC incorpora o entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre as atribuições das guardas municipais. A corte confirmou que as guardas podem fazer policiamento ostensivo nas vias públicas, respeitando-se os limites de competências com as demais forças de segurança.
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