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Comissão da Câmara dos Deputados deve votar PEC que pode acabar com aborto legal no Brasil

12/11/2024 10:42

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12/10/2024 15:51

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17/07/2024 07:15

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Em resposta ao STF, Senado aprova a PEC que criminaliza porte e posse de droga

17/04/2024 06:24

Debate da proposta no parlamento é vista como uma resposta ao STF sobre descriminalização do porte de maconha para uso pessoal

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Debate sobre a PEC que criminaliza porte e posse de drogas começa nesta terça no plenário do Senado

19/03/2024 06:20

Proposta será debatida em cinco sessões; discussão é resposta ao STF sobre descriminalização do porte de maconha para uso pessoal

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