MP pede suspensão de pensão a ex-governadores e dependentes

O Ministério Público de Contas da Paraíba (MPC-PB) protocolou Representação no Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) questionando e pedindo suspensão do pagamento de pensão especial a ex-governadores e dependentes, com base em decisão do STF. Confira aqui a íntegra do documento do MP.

Segundo a representação, o benefício “afronta básicos postulados constitucionais, a exemplo da impessoalidade e moralidade, mediante indevida outorga de tratamento privilegiado a cidadãos que não mais se encontram no exercício da função pública”, devendo o TCE-PB impedir a assunção de gastos públicos pela administração estadual com base em norma declarada inconstitucional pelo STF em decisão de caráter vinculante.

De acordo com o MP, no documento assinado pelo procurador-geral do MPC-PB, Luciano Andrade Farias, e pelos subprocuradores-gerais Bradson Tibério Luna Camelo e Manoel Antônio dos Santos Neto, a prolação de Medida Cautelar é “urgente, necessária e salutar para impedir a assunção de despesas públicas ilegais”.