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O Ministério Público Federal enviou, nesta terça-feira (28), uma nota técnica ao prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena, recomendando o veto ao projeto de lei municipal que proíbe a participação de crianças em paradas gays e eventos similares na capital paraibana.
A lei nº 1.527/2023, de autoria do vereador Tarcísio Jardim (PP) foi aprovada na Câmara Municipal de João Pessoa, no dia 7 de novembro. A norma prevê a aplicação de multas a empresas organizadoras que permitirem a presença de crianças do eventos. No entanto, o texto não traz como seria feita essa fiscalização.
De acordo com o documento enviado pelo procurador da República José Godoy Bezerra de Souza, o projeto incentiva a discriminação por orientação sexual e impede a construção de uma sociedade aberta a múltiplas e diferentes visões de mundo, sob o pretexto de buscar preservar supostos aspectos morais da sociedade e da família “tradicional”.
O MPF ainda considera que a lei discrimina a população LGBTQIA+, além de ferir a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente, que garante a elas o direito de estar em espaços comunitários e de participar da vida familiar e da comunidade, sem discriminação.
Na nota técnica, a procuradoria também lembrou que leis e projetos municipais semelhantes ao aprovado na Câmara de João Pessoa vêm sendo questionados em Ações Diretas de Inconstitucionalidade, ajuizadas no Superior Tribunal Federal Federal, por violarem direitos fundamentais.
Em 8 de novembro, o Ministério Público da Paraíba instaurou uma notícia de fato, recomendando que o prefeito de João Pessoa vete o projeto de lei. A promotora Fabiana Lobo argumentou que, em bases legais, a norma é inconstitucional e parte de uma premissa discriminatória e preconceituosa contra a comunidade LGBTQIA+.
O prefeito Cícero Lucena tem 30 dias úteis para vetar ou sancionar a lei, a partir da data do recebimento do projeto aprovado pela Câmara Municipal.
De acordo com o procurador do Município, Bruno Nóbrega, o PL está sendo avaliado pela Procuradoria, que vai enviar seu parecer jurídico ao prefeito para que tome a decisão de sancionar ou vetar o projeto.
Sistema Correio de Comunicação.
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