MPPB ajuíza ação para Estado corrigir falhas de prevenção de incêndio em 65 unidades prisionais

O Ministério Público do Estado da Paraíba (MPPB) entrou com uma ação judicial com pedido de tutela provisória de urgência, que obriga o Estado da Paraíba a sanar as graves deficiências de prevenção e combate a incêndio e pânico em 65 unidades prisionais ativas do estado.

A ação tramita no Juízo da Fazenda Pública da Comarca de João Pessoa e foi apresentada pelo titular do 17º cargo Promotor de Justiça de João Pessoa, Ricardo Medeiros, na última sexta-feira (9).

Na ação, o MPPB pede, no prazo legal de 72 horas, o deferimento da tutela de urgência para que o Estado apresente um inventário preliminar das unidades prisionais e um Plano Estadual de Segurança contra Incêndio e Pânico no Sistema Prisional, sob pena de multa diária de R$1 mil. 

Esse plano estadual deve conter o cronograma para submissão dos Projetos de Prevenção e Combate a Incêndio (PPCIs) de todas as unidades ao Corpo de Bombeiros Militar (CBM/PB) até o dia 31 de dezembro de 2027 e, ainda, que os Certificados de Aprovação sejam obtidos em até 36 meses após a homologação.

Também foram solicitadas medidas emergenciais imediatas para resolver situações de riscos iminentes à vida, independentemente da elaboração do plano.

A ação requer, ainda, a condenação do Estado ao pagamento de R$1 milhão de indenização por danos morais coletivos, que será revertido ao Fundo Estadual de Direitos Difusos (FDD-PB), com destinação a projetos de segurança no sistema prisional.

Em nota, a Secretaria do Estado da Administração Penitenciária da Paraíba (Seap-PB) disse que já vem adotando medidas técnicas e administrativas voltadas à regularização das unidades prisionais quanto às exigências de prevenção e combate a incêndio.

Confira a nota completa

A Secretaria de Estado da Administração Penitenciária da Paraíba (Seap-PB) já vem adotando medidas técnicas e administrativas voltadas à regularização das unidades prisionais quanto às exigências de prevenção e combate a incêndio. Embora ainda não tenha tomado conhecimento da ação, a Secretaria acompanha essa problemática há algum tempo e já vinha adotando providências antes de qualquer iniciativa judicial.

Entre as medidas implementadas estão a aquisição de aproximadamente 500 extintores para equipar as unidades prisionais e a manutenção contínua desses equipamentos por meio de contrato específico. Nos grandes presídios, também foi realizada a desobstrução das áreas de acesso destinadas aos veículos do Corpo de Bombeiros, permitindo a passagem das equipes e uma pronta resposta em situações de emergência.

Outra providência adotada foi a implantação de sinalização nas áreas internas das unidades. A Seap-PB também vem atuando na reestruturação das instalações elétricas, com o objetivo de prevenir panes e sobrecargas. Atualmente, equipes trabalham no Complexo do Serrotão e na Penitenciária de Segurança Máxima Criminalista Geraldo Beltrão na reestruturação da parte elétrica.

Como parte desse processo, desde janeiro de 2026, a Seap-PB passou a contar com uma Divisão de Engenharia, formada por equipe multidisciplinar com profissionais especializados em arquitetura, engenharia elétrica e demais áreas necessárias à elaboração e execução dos projetos.

A criação da nova estrutura permitiu o início de um levantamento técnico detalhado das unidades prisionais do Estado. O trabalho tornou-se necessário diante da necessidade de regularização dos projetos arquitetônicos de diversas unidades, etapa que possibilita a elaboração da documentação que serve de base para os projetos específicos de prevenção e combate a incêndio.

Atualmente, cerca de 40% das unidades prisionais já foram visitadas pela equipe técnica. Durante as inspeções, são realizados levantamentos, medições e verificações de toda a estrutura física. As informações coletadas são posteriormente inseridas em sistemas específicos de engenharia e arquitetura, permitindo a reconstrução digital das edificações e a elaboração dos respectivos projetos arquitetônicos.

A partir dessa etapa, é possível avançar tecnicamente na elaboração dos projetos de prevenção e combate a incêndio e, posteriormente, submetêlos à análise e validação do Corpo de Bombeiros Militar da Paraíba.

O trabalho já se encontra em estágios avançados em determinadas unidades do sistema penitenciário. As unidades PB1, Geraldo Beltrão e Remígio contam com aprovação de projeto, sendo necessárias intervenções estruturais para o cumprimento integral das exigências estabelecidas. Outras unidades, como Princesa Isabel, Soledade, Cubati, Alagoa Grande, Teixeira e Esperança, encontram-se em diferentes etapas do processo de levantamento, feitura de projetos, adequações técnicas e planejamento das intervenções necessárias.

Os projetos elaborados também vêm subsidiando as reformas estruturais necessárias. À medida que são concluídos, são preparados os respectivos orçamentos para execução das intervenções.

A Seap-PB ressalta que a regularização de um sistema penitenciário composto por dezenas de edificações exige um trabalho especializado, individualizado e contínuo.

A Secretaria reafirma que as providências já estão em andamento e que seguirá atuando, em diálogo com o Corpo de Bombeiros e os órgãos de controle, para avançar na adequação das unidades e no fortalecimento da segurança de policiais penais, servidores, pessoas privadas de liberdade e demais usuários do sistema penitenciário paraibano.

Receba todas as notícias do Portal Correio no grupo do WhatsApp ou assine o canal do Portal Correio no WhatsApp