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Um projeto de lei complementar, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta segunda-feira (4), propõe mudanças na relação entre os motoristas de aplicativos e as plataformas.
As principais alterações propostas incluem uma série de medidas abrangentes, como a oficialização do reconhecimento dos motoristas de aplicativos como “trabalhadores autônomos por plataforma” para fins trabalhistas.
A iniciativa tem o objetivo de proporcionar uma base de direitos e benefícios à categoria e visa melhorar as condições de trabalho desses profissionais por meio de medidas em áreas como remuneração, previdência, segurança, saúde e transparência.
O advogado Renan Albuquerque explica que as medidas incluem inovações como jornada de trabalho e contribuição à previdência social.
O trabalhador vai ter uma limitação de jornada por aplicativo. Ou seja, ele vai ter um teto de 12 horas para atuar, tendo como o mínimo oito horas, para que receba um salário mínimo estabelecido com valor por hora, que é R$ 32,09
Renan Albuquerque, advogado
Com a nova lei, que ainda será votada no Congresso, 25% do valor que os motoristas de aplicativo receberem vai ser destinado para a contribuição social, que vai contar para a aposentadoria.
A medida, no entanto, não garante vínculo empregatício entre os motoristas e as plataformas, o que daria direito a férias remuneradas e 13º salário, por exemplo.
A gente vai ter uma discussão muito ampla quanto a isso. Por que, querendo ou não, o aplicativo terá sua vantagem. Por outro lado, o trabalhador também vai ter a contribuição social, uma garantia dos valores mínimos, mas a partir daí alguns trabalhadores que até excediam esse período de horas vão ficar limitados
Renan Albuquerque, advogado
A mudança também pode abrir precedente para outras decisões da Justiça em relação ao vínculo entre empresas e funcionários.
“Toda nova legislação abre uma continuidade para uma nova interpretação. A partir do momento que temos uma inovação de mercado, com um novo modelo de contratação, podem haver novos entendimentos pelos tribunais. Vem acontecendo um quesito contra os aplicativos em relação a aplicações de multas para reconhecimento de vínculo, então, e agora, como é que vão ser esses entendimentos? Então estamos com um novo mercado e novos entendimentos para jurisprudências”, disse o advogado.
Sistema Correio de Comunicação.
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