Prefeitura sanciona lei permitindo que empresas deem nomes a espaços públicos de João Pessoa

O prefeito Leo Bezerra (PSB) sancionou a Lei Ordinária nº 15.895/2026, publicada no Diário Oficial do Municipio de João Pessoa dessa segunda-feira (6). A nova determinação autoriza contratos com empresas para a venda do direito de nomear espaços e eventos públicos.

A prática é conhecida como “naming rights” e permite a nomeação de eventos, bens e equipamentos públicos municipais que desempenhem atividades dirigidas à
saúde, cultura, esportes, educação, assistência social, lazer e recreação, meio ambiente, mobilidade urbana e promoção de investimentos, competitividade e desenvolvimento.

Para isso, a escolha das empresas será feita por meio de licitação. Os critérios ainda serão definidos pelo órgão responsável pela cessão.

A proposta é de autoria do vereador Ícaro Chaves.

Entre os pontos citados na determinação:

• Os eventos de relevância cultural ou histórica poderão receber apenas denominação complementar ao nome popular já estabelecido;

• A marca comercial e os elementos de publicidade, bem como os produtos, serviços ou atividades relacionadas, não poderão ser incompatíveis com a finalidade e a imagem intrínseca do equipamento público ou evento objeto da cessão de que trata esta Lei.

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