Procurador quer alterações em propostas da PB Saúde

O procurador do Trabalho Eduardo Varandas vai enviar para a Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) uma nota técnica sobre o Projeto de Lei Complementar (PLC 13/2019) proposto pelo Governo do Estado para a criação da Fundação Paraibana de Gestão em Saúde (PB Saúde). Na nota, ele recomendará aos deputados correções no PLC 13/2019. Vários sindicatos de profissionais da saúde do estado foram ouvidos pelo procurador acerca da situação.

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Em documento de nove páginas, Varandas disse ser constitucionalmente possível a implantação da fundação estatal de direito público para gerir a saúde pública. No entanto, ressalta que esta não é a melhor forma de gestão.

O ideal, segundo ele, seria a gestão por meio da Secretaria de Saúde, com a realização de concurso público para provimento de cargos estatutários. Para o procurador, o projeto de lei contém dois dispositivos inconstitucionais vinculados ao art. 15.

Conforme apontou Varandas no documento, o PLC 13/2019 equipara “concurso público” à “seleção simplificada” o que, autorizaria o Estado a fazer mera seleção para contratar os futuros empregados da PB Saúde.

O procurador argumentou que, mesmo regidos pela CLT, o concurso não pode ser dispensado e tampouco substituído por qualquer outro procedimento de recrutamento de trabalhadores. “A violação é direta à regra clara do art. 37 da Constituição Federal e do art. 30 da Constituição do Estado da Paraíba”, apontou Varandas.

Sindicatos foram ouvidos pelo procurador do Trabalho (Foto: Divulgação/MPT)

Segundo Varandas, a nota técnica será enviada a cada deputado estadual e, caso o PLC 13 venha ser aprovado com os vícios apontados, o MPT promoverá representações para a Procuradoria Geral da República e Procuradoria Geral do Estado a fim de que a lei seja declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário.

O MPT está acompanhando os novos contratos de trabalho do Estado com esses profissionais de saúde, para evitar a perda de direitos. “Não pode ser pago aos profissionais um valor inferior ao piso salarial de cada categoria”, alertou o procurador.

Ponto vulnerável do projeto

Para Eduardo Varandas, um ponto vulnerável no projeto, ao ver do MP, seria a vantagem atribuída, na prova de títulos aos que já prestam serviço aos hospitais públicos ora como codificados ora como contratados por excepcional interesse público.

“A intenção clara do governo, parece-nos, é beneficiar indevidamente os 7.200 codificados que prestam irregularmente serviços na administração. Seus vínculos são nulos de pleno direito e não podem gerar benefícios de espécie alguma”, avaliou.

O caso

O Ministério Público do Trabalho na Paraíba (MPT-PB) instaurou inquérito civil para investigar denúncias de irregularidades em contratos firmados com médicos e outros profissionais de saúde que prestam serviços no Hospital de Emergência e Trauma de João Pessoa e em outras unidades públicas de saúde do Estado.

No dia 30 de dezembro passado a procuradora-chefe do MPT-PB, Myllena Alencar e a vice-procuradora-chefe, Andressa Lucena, realizaram uma reunião, em caráter de urgência, com representantes do Sindicato dos Médicos do Estado da Paraíba (Simed-PB).

Na reunião, foram apresentados pelos dirigentes sindicais esclarecimentos sobre a recente rescisão coletiva de médicos do Hospital de Trauma, com a imposição de recontratação, mediante o fenômeno denominado de ‘pejotização’, ou seja, obrigando os profissionais médicos, antes com vínculo celetista com o Estado, a constituírem-se em pessoas jurídicas, sendo essa a condição imposta pelo Estado da Paraíba para a nova contratação para prestarem serviços na mesma unidade hospitalar, nas mesmas funções e com as mesmas condições de trabalho”.

O Simed-PB informou ainda que “os médicos continuariam trabalhando regularmente, sem qualquer vínculo, até o dia 03/01/2020 , e que, no dia 31/01/2020, todos os contratos mantidos com os médicos que prestam serviços de saúde em unidades hospitalares do Estado, atualmente sob gestão pactuada com Organizações Sociais (OS), seriam extintos, ficando todos esses profissionais, a partir dali, sem qualquer espécie de vínculo nem garantias trabalhistas”.

O MPT instaurou inquérito civil e passou a investigar, fiscalizar e acompanhar os contratos dos profissionais de saúde com o Estado.

O que disse o Estado

Durante os problemas com os profissionais de saúde do Trauma, o Estado explicou que a Fundação PB Saúde será um novo modelo gerencial imposto pelo governo para hospitais, prometendo economizar despesas e facilitar a compra de materiais e insumos para a saúde pública. De acordo com o secretário Geraldo Medeiros, a fundação não contratará outras organizações sociais e será integralmente estatal.

Em abril, o governo prometeu implementar contratos individuais por meio de processo seletivo simplificado para resolver também a situação dos codificados, o que dará maior tempo de serviço para os colaboradores. O processo seletivo será por meio de análise curricular e prova. “Será um processo democrático, que beneficiará a entrada do paraibano na Fundação PB Saúde”, finalizou o secretário.

Servidores “codificados” são aqueles que não têm vínculo com o Estado, mas que recebem salários ao apresentar o CPF na hora do pagamento. O assunto é polêmico e já foi alvo de investigação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e do Ministério Público.