Reforma Tributária: Saiba as mudanças no sistema tributário brasileiro

Após intensas discussões e debates que duraram quase quatro meses, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da reforma tributária na Câmara, apresentou, na quinta-feira, 22, o relatório da proposta de emenda à Constituição (PEC) que marca o início dessa importante transformação. A votação da proposta está prevista para ocorrer na primeira semana de julho e representa apenas a primeira fase da reforma, que tem como objetivo simplificar e unificar os impostos sobre o consumo.

O relatório unifica duas PECs que foram debatidas no Congresso nos últimos anos, uma na Câmara e outra no Senado. Vale ressaltar que esta é uma versão preliminar do texto, sujeita a alterações pela Câmara durante as negociações antes da votação final.

Uma das principais mudanças propostas no relatório é a extinção de cinco tributos, sendo três deles federais, o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) administrado pelos estados e o Imposto sobre Serviços (ISS) arrecadado pelos municípios. Em contrapartida, será criado um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, dividido em duas partes. O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) unificará o ICMS e o ISS, enquanto a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) será recolhida pela União.

Com o intuito de pôr fim à guerra fiscal entre os estados, o governo estabelecerá um Fundo de Desenvolvimento Regional destinado a financiar projetos de desenvolvimento em regiões menos favorecidas. A proposta inicial prevê um orçamento de R$ 40 bilhões a partir de 2033 para esse fundo, porém, esse ponto tem sido alvo de intensa controvérsia na reforma tributária. Vários governadores defendem o aumento desse valor para R$ 75 bilhões e podem mobilizar as bancadas estaduais para pressionar por essa alteração.

Além disso, a proposta contempla alíquotas reduzidas para determinados setores da economia e abre espaço para a criação de um sistema de cashback, no qual uma parte do imposto pago é devolvida ao contribuinte. Essa modalidade será regulamentada por meio de uma lei complementar. O texto também inclui alterações na tributação do patrimônio, com a cobrança de impostos sobre meios de transporte de luxo e heranças.

Resumo das mudanças da reforma tributária:

• Extinção de tributos:
  • Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) serão eliminados.
  • O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS) também serão extintos.
• Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) dual:
  • Serão criados dois impostos: Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
  • A alíquota da CBS será definida pela União, enquanto a alíquota do IBS será definida pelos estados e municípios.
  • Não haverá incidência em cascata dos impostos e a tributação ocorrerá no local de consumo.
• Imposto Seletivo:
  • Imposto adicional sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
  • Poderá incidir sobre cigarros, bebidas alcoólicas, alimentos ricos em açúcar, entre outros.
• Alíquotas:
  • Haverá uma alíquota única padrão, mas setores específicos terão alíquotas reduzidas.
  • Alíquota zero para medicamentos, serviços de educação, atividades agropecuárias, entre outros.
  • Possibilidade de redução das alíquotas se houver aumento na arrecadação geral.
• Livros:
  • Continuarão com imunidade tributária.
• Cashback:
  • Possibilidade de devolução de parte do imposto pago (IBS e CBS) a pessoas físicas, regulamentada por lei complementar.
• Regimes tributários:
  • Manutenção da Zona Franca de Manaus e do Simples Nacional.
  • Regimes tributários específicos para combustíveis, serviços financeiros, cooperativas, entre outros.
• Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FDR):
  • Criado para reduzir desigualdades regionais e sociais.
  • Aportes feitos pela União para financiar projetos de infraestrutura e desenvolvimento.
• Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais:
  • Garantirá benefícios fiscais já concedidos pelos estados até 2032.
• Transição:
  • Processo de transição dos tributos antigos para os novos será feito gradualmente até 2033.
  • Mudança da cobrança na origem para o destino.
• Desoneração da folha:
  • Eventual aumento de arrecadação obtido com desoneração da folha será direcionado para reduzir a tributação do consumo.
• Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA):
  • Cobrança do IPVA sobre veículos aquáticos e aéreos.
  • Possibilidade de imposto progressivo conforme o impacto ambiental do veículo.
• Herança e doação:
  • Progressividade do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
  • Cobrança sobre heranças no exterior.
• IPTU:
  • Possibilidade de atualização da base