STF manda Governo repassar duodécimo integral à Justiça

O Supremo Tribunal Federal concedeu liminar, após o Tribunal de Justiça impetrar mandado de segurança contra o Governo do Estado, para que seja liberado de imediato o repasse da plena integralidade do valor do duodécimo à Justiça Estadual. Os valores são correspondentes a um déficit de mais de R$ 1,8 milhão.

O deferimento colocado pelo  ministro Ricardo Lewandowski, determina que o Governo se  ajuste a previsão orçamentária respeitando a Justiça do Estado e garantindo seu pleno funcionamento para a garantia dos direitos de toda a população.

Com a determinação, segundo o advogado do caso, Eitel Santiago de Brito Pereira, “o STF estará reparando uma grave ilegalidade cometida pelo Governo da Paraíba que há dois anos descumpria a lei, congelando o orçamento do Tribunal, inviabilizando o bom funcionamento do órgão”.