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STF começa a julgar nesta quarta lei que permite contratar parente de autoridade para cargo político
17/04/2024 09:36
Ministério Público de SP apresentou ação no Tribunal de Justiça contra lei municipal de Tupã; Corte já decidiu por proibir nepotismo
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Votação de vetos à Lei de Abuso de Autoridade depende de acordo
06/09/2019 07:58
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, disse que não há sessão do Congresso prevista para a próxima semana, mas se houver um consenso, os ...
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Bolsonaro diz que vai vetar trechos da Lei de Abuso de Autoridade
30/08/2019 10:11
Nessa quinta-feira (29), durante a Live semanal, o presidente Jair Bolsonaro comentou sobre possíveis vetos ao Projeto de Lei de Abuso de ...
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Bolsonaro analisará possíveis vetos a projeto de abuso de autoridade
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PL sobre abuso de autoridade é aprovado e segue para sanção
15/08/2019 09:12
O plenário da Câmara dos Deputados concluiu nessa quarta-feira (14) a votação do Projeto de Lei 7.596/17, que define os crimes de abuso de ...
Política
Senado aprova PL com punição para abuso de autoridade
26/06/2019 22:06
O Plenário do Senado aprovou na noite desta quarta-feira (26) o relatório do senador Rodrigo Pacheco (DEM- MG) sobre o Projeto de Lei da Câmara ...
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