Segundo Associação Paraibana da Advocacia, Municípios deverão adotar medidas administrativas e tecnológicas visando o atendimento ao que estabelece a LGPD
Cartório que descumprir lei estará sujeito à multa de 70 UFR-PB, o que equivale, neste mês de agosto, a R$ 3.910. Norma foi publicada no DOE do sábado (28)