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Ilegalidade

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O ex-secretário de Segurança Pública da Paraíba, Cláudio Lima, contratou ilegalmente a empresa de um de seus assessores para prestar serviços ...
A Prefeitura Municipal de Cabedelo (PMC) revogou a doação de terreno localizado no loteamento Intermares à empresa Nordeste Mídia Digital, no ...
O desembargador Leandro dos Santos declarou provisoriamente a ilegalidade da greve deflagrada pelo Sindicato dos Integrantes do Grupo Ocupacional ...
Policiais militares da Paraíba acionam o Ministério Público Estadual nesta quinta-feira (5) para impedir o cumprimento da lei sancionada pelo ...
Em reunião na tarde desta segunda-feira (26) com o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), da Secretaria Nacional do Consumidor ...
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