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Oficial de Justiça

Os membros do Tribunal Pleno decidiram, por unanimidade e em harmonia com o parecer da Procuradoria de Justiça, que é compatível a acumulação ...
O deputado federal paraibano Efraim Filho (DEM) propôs nessa quarta-feira (21), através do Projeto de Lei 9609/2018, alteração na Lei nº ...
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