TCE dá 30 dias para Estado detalhar recursos referentes à Covid-19

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) emitiu nessa quinta-feira (16) decisão singular fixando prazo de 30 dias para o governador João Azevedo divulgar informações específicas em relação aos gastos e receitas relacionadas ao combate aos efeitos da pandemia causada pela Covid-19, além de recomendar adoção de medidas quanto a solicitações anteriores feitas pelo tribunal e ainda não atendidas.

A decisão, assinada pelo conselheiro Fernando Catão, publicada no Diário Eletrônico do TCE nesta sexta-feira (17), faz parte do processo 7158/20, de Inspeção Especial de Acompanhamento da Gestão, formalizado no mês de abril (09/04) especificamente para monitorar a atuação do Estado durante a situação de emergência na saúde. As demandas dessa decisão baseiam-se em achados de auditoria contidos nos relatórios produzidos por Comitê Técnico de auditores do TCE. Já foram 14 até o momento, dentro do processo.

Seguindo recomendação do Comitê Técnico, o relator do processo, por meio da decisão singular, fixou o prazo de 30 dias para divulgação no portal eletrônico https://paraiba.pb.gov.br/coronavirus da totalidade dos ingressos de recursos transferidos pelo governo federal a título de auxílio financeiro, destacando a parcela obrigatoriamente vinculada a ações de assistência social e/ou saúde e as que foram destinadas ao combate dos efeitos da Covid-19.

A decisão também determinou prazo para divulgação, no mesmo endereço eletrônico, dos critérios adotados pela Administração quanto à seleção de entidades e/ou pessoas beneficiadas com bens, serviços e/ou dinheiro público, em ações relacionadas com o combate/mitigação dos efeitos da pandemia.

Para fins de transparência pública, de acordo com o Comitê Técnico, faz-se necessária a divulgação dos parâmetros objetivos utilizados para destinação dos recursos. Até o momento, Já são 72 contratos e 13 convênios firmados, relacionados ao enfrentamento da pandemia, de acordo com o último relatório.

Ausência de transparência e alertas

Um dos achados de auditoria contido nos últimos relatórios de acompanhamento refere-se à ausência de transparência por parte da gestão estadual em relação à totalidade de recursos, vinculados a ações de enfrentamento da pandemia, recebidos do Governo Federal.

Por fim, o TCE-PB recomenda ao governador o atendimento às solicitações feitas pelo tribunal previamente, nos alertas já publicados, e que ainda não foram acolhidas. Seis alertas já foram emitidos – o último no dia 7 de julho, com uma série de recomendações a respeito da execução orçamentária do primeiro semestre e também relativas à transparência das informações, com destaque à demanda para adoção de medidas no sentido de registrar, também no portal eletrônico destacado acima, a totalidade de recursos recebidos e/ou vinculados em favor do enfrentamento da pandemia, indicando as corretas fontes e origens.

Estado

Segundo o Estado, a decisão do TCE já está em fase de implementação pelas equipes da CGE, CODATA e demais órgãos responsáveis, onde dentre as demandas o Tribunal requer a disponibilização na área “Transparência Coronavírus”, do montante dos recursos próprios do Estado que foram destinados ao combate da pandemia, o que no jargão das contas públicas chamamos de recursos “fixados” para aplicação específica.

“Todas as demandas do TCE vêm sendo atendidas em curto espaço de tempo, e já realizamos diversas reuniões com Tribunal informando as ações que o Estado vem adotando, e as mudanças nas rotinas que foram implementadas”, disse o controlador-geral do Estado, Letácio Guedes.

Segundo ele, o Governo do Estado da Paraíba já disponibiliza no Portal de Transparência COVID-19 todas as receitas e despesas, assim como os dados das contratações relacionadas ao enfretamento da pandemia.

Conforme o Estado, acessando https://transparencia.pb.gov.br/coronavirus/?rpt=receita_covid, o cidadão tem acesso a todas as receitas transferidas para o Estado destinadas ao enfretamento da pandemia. Todos os dados já estão disponíveis em https://transparencia.pb.gov.br/.

“O Governo do Estado da Paraíba através dos seus órgãos na linha de frente ao combate ao COVID, da Controladoria Geral do Estado e da CODATA, especificamente quanto ao Portal de Transparência, estão empenhados no atendimento das demandas do TCE e do contínuo aperfeiçoamento das informações que são disponibilizadas ao cidadão através dos Portais de Transparência”, finalizou Guedes.