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TCE determina o cancelamento de contrato superior a R$ 61 milhões entre Bayeux e OS

Acordo previa a contratação de servidores temporários para gestão da Saúde e da Educação
Conselheiro Fábio Nogueira, do TCE-PB (Foto: Divulgação)

Decisão expedida pelo conselheiro Fábio Nogueira, do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), determinou, nessa quinta-feira (23), o cancelamento do contrato entre a Prefeitura de Bayeux e a organização social Instituto de Gestão de Políticas Públicas Sociais (IGPS). O acordo, firmado em R$ 61,7 milhões, previa a contratação de servidores temporários para gestão da Saúde e da Educação.

Segundo o TCE-PB, o valor representa o incremento de despesas duas vezes maior às de mesma natureza praticadas no exercício anterior. Ou seja, com o cancelamento do contrato, evitou-se dano de mais de R$ 30 milhões ao erário.

O processo foi julgado pela 1ª Câmara do TCE-PB. Cinco dias antes, o gestor trouxe aos autos a comprovação da rescisão unilateral do contrato, com base na decisão cautelar do conselheiro Fábio Nogueira, sem que este tenha sido executado.

Embora tenha havido perda de objeto, em função da rescisão contratual, o TCE-PB recomendou à gestão do município de Bayeux que, havendo a necessidade de parceria com organizações da sociedade civil, “proceda à exata compatibilização com a legislação de regência”.

O relator do processo, conselheiro Fábio Nogueira, falou da importância da ação concomitante do Controle Externo e lembrou que, em passado recente, experiências com esse tipo de contratação, trouxeram grande prejuízo à Paraíba.

Tanto na manifestação singular, quanto no relatório do processo, o conselheiro Fábio Nogueira, referiu-se a casos recentes, envolvendo a contratação de OSCIPs, como aquele da Organização Social Cruz Vermelha, para gerir o Hospital de Trauma da Paraíba. O contrato culminou com um prejuízo superior a 134 milhões de reais aos cofres da Paraíba.

O conselheiro Fábio Nogueira lembra que desde 2014 que o TCE-PB vem examinando as licitações e, em 2018, já julgou os contratos de gestão, todos os processos referentes as OS com atuação no Poder Executivo estadual.

Todas as decisões, na época, foram pela irregularidade, imputação de débito, multa e encaminhamento ao Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual, Polícia Federal e Secretaria de Saúde do Estado, entre outros órgãos.

Apenas o conselheiro Nominando Diniz, atual presidente do TCE, quando atuou como relator, imputou mais de R$ 35 milhões às organizações sociais e seus responsáveis, com multas superiores a R$ 3 milhões, entre os responsáveis pela contratação no Poder Executivo estadual e os responsáveis pelas OS.

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