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TCE impõe débito de R$ 307 mil a ex-presidente da Câmara de Cabedelo

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba determinou, nesta quinta-feira (19), a devolução de R$ 307 mil aos cofres públicos pelo ex-presidente da Câmara de Vereadores de Cabedelo, Lucas Santino da Silva. A quantia imputada corresponde a despesas consideradas irregulares com servidores comissionados, apontados como possíveis “servidores fantasmas” no âmbito da “Operação Xeque Mate”.

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A decisão do colegiado, que inclui multa de R$ 9,3 mil ao ex-gestor, deu-se após julgamento irregular da prestação de contas, no exercício 2015, examinada nos autos do processo 04532/16, relatado pelo conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho. Ao propor a reprovação, ele enumerou na sessão diversas irregularidades apontadas, nos autos, em relatórios da Auditoria e parecer do Ministério Público de Contas.

Outros gastos

Ele destacou, além dos gastos que levaram à imputação de débito, despesas de R$ 809 mil realizadas sem licitação; gastos de R$ 21 mil acima de montante licitado; retenções e não pagamento das consignações do Imposto de Renda /2015 no valor de R$ 407 mil; e pagamento a menor de contribuição previdenciária patronal. Além da contratação de prestador de serviço por inexigibilidade de licitação, sem amparo na legislação pertinente. Cabe recurso.

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