TCE julga irregulares contratações sem concurso na Secretaria do Desenvolvimento Humano da PB

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, em sessão ordinária por videoconferência, nessa quinta-feira (27), decidiu julgar irregulares as contratações de servidores por tempo determinado realizadas pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano (SEDH) e fixou prazo de 180 dias ao governador do Estado, João Azevêdo, para que envie Projeto de Lei visando a criação de quadro funcional no órgão, bem como a consequente realização de concurso público.

A decisão decorre do processo 04118/20, inspeção especial na SEDH, com o propósito de examinar contratações temporárias de pessoal por excepcional interesse público naquela unidade. O relator do processo foi o conselheiro Renato Sérgio Santiago Melo, que em seu voto, aprovado à unanimidade, encaminhou pelo julgamento irregular do processo seletivo simplificado.

A ex-secretária da SEDH, Gilvaneide Nunes Silva, fez defesa oral e, na oportunidade, informou que a responsabilidade para promover concurso público é da Secretaria da Administração, que foi a unidade realizadora do processo seletivo excepcional, por meio da Escola do Serviço Público do Estado (Espep). A gestora explicou que a secretaria não tem competência para criar cargos e inexiste quadro de servidores regularizados.