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TCE-PB rejeita pedido do MP de Contas e mantém Janine na Saúde

Tribunal indeferiu pedido por entender que cargo é político
Janine Lucena
(Foto: Reprodução)

O colegiado do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) indeferiu o pedido do Ministério Público de Contas que pedia a anulação da nomeação de Janine Lucena para o cargo de secretária executiva de saúde de João Pessoa.

Na decisão, o Pleno entendeu que o cargo, na estrutura municipal, não se configura de natureza administrativa, podendo ser preenchido pelo critério político, já que foi modificado pela Lei nº 14.428/22, que transformou o cargo de Secretário Adjunto para Secretário Executivo, passando a ser remunerado por meio de subsídio.

No relatório, o conselheiro Antônio Gomes informou que existem diversas matérias de ordem jurídica da mesma natureza e enfatizou ainda a manifestação do Supremo Tribunal Federal, quando criou a exceção para o preenchimento de cargos de natureza política nas administrações públicas.

Nesta semana, a juíza Andréa Gonçalves Lopes Lins, da 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital, já havia rejeitado uma ação popular movida pelo vereador Marcos Henriques (PT) contra a nomeação, seguindo o mesmo entendimento dado pelo Tribunal de Contas.

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