TJ-PB declara inconstitucional emenda que aumentava salários do prefeito e vereadores em Campina Grande

O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) determinou nesta quarta-feira (03) a inconstitucionalidade da emenda permitia que os salários do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais de Campina Grande fossem fixados em até 90,25% do valor recebido pelos ministros do Supremo Tribunal Federal.

Além disso, a medida também impede o pagamento de 13º salário sem necessidade de lei específica. A decisão ressalvou, no entanto, que não haverá devolução ao erário de valores já recebidos de boa-fé pelos agentes políticos até a data do julgamento .

De acordo com representante da Federação PSOL-REDE, o advogado Olímpio Rocha, a decisão e muito positiva e que agora a moralidade administrativa será comprida.

Para ele não é admissível que gestores e vereadores de Campina Grande tentem aumentar seus salários deixando incompatíveis com a realidade do município. Ainda ressaltou que a Constituição existe justamente para barrar esse tipo abuso e para garantir que o dinheiro público seja utilizado com responsabilidade.

Receba todas as notícias do Portal Correio no grupo do WhatsApp ou Assine o Canal do Portal Correio no WhatsApp