Transparência e proteção infantil: os principais pontos do projeto que regulamenta a IA

Aprovado pelo Senado nesta semana, o projeto de lei que regulamenta o uso da inteligência artificial no Brasil tem, entre os principais pontos, regras de transparência para o funcionamento da tecnologia e a proibição de sistemas que possibilitem a produção e a disseminação de material que caracterize ou represente abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes. As informações são do R7, parceiro nacional do Portal Correio.

O texto só deve ser analisado pela Câmara a partir de 2025, quando um novo presidente estará no comando da Casa. O atual presidente, Arthur Lira (PP-AL), defende a aprovação de uma regulamentação à inteligência artificial, mas o favorito para sucedê-lo, o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), ainda não comentou publicamente sobre o tema. Ele tem garantido, no entanto, que se for eleito abrirá espaço para dialogar todos os temas de interesse dos parlamentares.

Relator do projeto no Senado, Eduardo Gomes (PL-TO) tem sinalizado nos bastidores que não vai interferir na tramitação da proposta na Câmara, mas que, caso seja chamado para auxiliar, poderá ajudar os deputados nas discussões.

Autor do projeto, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), destacou a relevância da proposição para o futuro da sociedade brasileira e o funcionamento das instituições democráticas. “A IA precisa encontrar limites, ter transparência, responsabilidade, ética e métodos que garantam a intervenção humana. É uma ferramenta formidável, mas que precisa de regulamentação adequada,” declarou.

O projeto aprovado pelo Senado estabelece um marco regulatório para o uso da IA no Brasil, alinhando o país às práticas globais e promovendo o desenvolvimento responsável da tecnologia. Pacheco celebrou a aprovação no Senado e reforçou sua confiança de que a proposta se tornará referência internacional.

“Foi uma grande vitória do Senado a sua aprovação. Agora entregamos à Câmara um trabalho robusto de regulamentação da IA. Se aprovada, será uma lei de vanguarda no mundo, feita no Brasil”, afirmou Pacheco.

O que prevê a proposta

Entre os pontos principais do projeto, estão a definição de limites éticos, a transparência no uso da IA e a garantia de intervenção humana em processos automatizados. Esses pilares visam assegurar que a tecnologia seja utilizada de forma responsável e com benefícios reais para a sociedade.

Embora a aprovação final deva ocorrer apenas em 2025, especialistas e parlamentares destacam que o Brasil está em um momento estratégico para regulamentar a IA, acompanhando o ritmo de países que já estão estabelecendo suas próprias legislações.

Com um trabalho considerado inovador, o projeto de regulamentação da IA tem o potencial de colocar o Brasil na liderança global no debate sobre o uso ético e responsável da tecnologia.

Entre os principais pontos da matéria estão:

Regras para tecnologias de alto risco

A regulamentação diferencia tecnologias de acordo com o risco que apresentam. O foco será em sistemas de alto impacto, como reconhecimento facial e aplicações em saúde e segurança pública.

Condutas proibidas

• Uso de IA para criar armas autônomas letais;
• Sistemas que produzam ou disseminem material de abuso infantil;
• Ferramentas que avaliem o comportamento social do cidadão para determinar acesso a serviços públicos;
• Algoritmos que usem vulnerabilidades do usuário para manipulação ou indução prejudicial de comportamento.

Direitos autorais e conteúdo jornalístico

Empresas que utilizem IA para gerar conteúdo terão de obter autorização dos autores e pagar remuneração pelos direitos autorais.

Penalidades severas, incluindo multas de até R$ 50 milhões ou 2% do faturamento, estão previstas para violações por empresas tecnológicas.

Sistema de fiscalização

O Banco Central, a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) e outras agências reguladoras atuarão na fiscalização setorial.

Um Sistema Nacional de Regulação e Governança de IA será criado, coordenado por uma autoridade designada pelo Executivo.

Flexibilizações e exceções

A proposta prevê flexibilizações para startups, micro e pequenas empresas, além de exceções para pessoas físicas que utilizem IA sem fins lucrativos. A ideia é incentivar o desenvolvimento da tecnologia no Brasil sem sufocar a inovação.

O texto exclui redes sociais da lista de tecnologias consideradas de alto risco e traz proteções adicionais para sigilo comercial, propriedade intelectual e liberdade de expressão.

Criação de políticas públicas para fomentar a IA

Além de prever regras rígidas, o projeto incentiva a criação de políticas públicas para fomentar a IA no Brasil. Isso inclui:

• Um painel de especialistas para assessorar o governo, inspirado em iniciativas da ONU e da União Europeia;
• Políticas de incentivo ao desenvolvimento tecnológico, especialmente em áreas como saúde, segurança e justiça;
• Regras específicas para flexibilizar o uso de reconhecimento facial para fins de segurança pública.

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