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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nessa terça-feira (10), a nova versão de uma Proposta de Emenda à Constituição(PEC) que permite o repasse de emendas parlamentares diretamente a estados e municípios.
A votação foi simbólica e o texto segue para o plenário. A proposta já havia sido aprovada no Senado em abril deste ano, mas, como foi alterada na Câmara, teve que retornar para a Casa de origem.
O deputado Efraim Filho (Democratas), coordenador da bancada federal da Paraíba destacou a importância da aprovação da PEC, como forma de diminuir a burocracia no repasse de recursos para estados e municípios e também proporcionar a redução de dos prazos entre destinação dos recursos, empenhos, licitação, ordem de serviço e conclusão da obra.
“Ou seja, simplifica o procedimento e gera benefícios entregues de forma mais rápida a população, evitando contingenciamento dos recursos destinados as emendas apresentadas pelos parlamentares e pelas bancadas ”, comentou o parlamentar.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), havia demonstrado na semana passada sua preocupação com a demora na aprovação desta PEC. Ele observou que: “142 congressistas mudaram a indicação de suas emendas individuais, porque essa proposta de emenda Constitucional autoriza os parlamentares que desejarem a aplicar de forma especial as emendas individuais impositivas, para que elas cheguem às prefeituras e aos estados através do FPM [Fundo de Participação dos Municípios] e do FPE [Fundo de Participação dos Estados]”, disse Alcolumbre.
Sob o argumento de desburocratizar a liberação de ajuda às suas bases, o dinheiro de emendas individuais impositivas poderá chegar aos caixas de prefeituras e governos estaduais sem uma destinação específica e sem a fiscalização e o cumprimento de exigências feitas atualmente pela Caixa Econômica Federal e órgãos federais de controle.
O texto tira da União a possibilidade de remanejar recursos que eventualmente ficam retidos por falhas nos convênios ou restrições feitas pela Caixa.
*Texto de Adriana Rodrigues, do Jornal CORREIO
Sistema Correio de Comunicação.
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