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O presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, deputado Adriano Galdino (PSB), promulgou, em publicações na edição desta sexta-feira (10) do Diário Oficial do Estado, a partir da primeira página do documento, leis referentes ao enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, causador da Covid-19, em esfera estadual. Confira detalhes abaixo:
Leia também:
Lei Nº 11.723, de 8 de julho de 2020. Autoria: deputada Dra. Jane Panta (Progressistas)
Dispõe sobre o cancelamento ou remarcação de pacotes de viagens adquiridos no âmbito do Estado da Paraíba por consumidores junto às operadoras ou agências de turismo em razão da doença Covid-19. Dentre outras medidas, segundo a lei, fica determinado que os pacotes poderão ser remarcados ou cancelados, desde que no prazo de 12 meses, observadas, sempre que possível, as regras do serviço contratado.
Lei Nº 11.724, de 8 de julho de 2020. Autoria: deputada Camila Toscano (PSDB)
Determina o tabelamento de preços dos equipamentos de proteção individual e insumos utilizados para o controle da transmissão da Covid-19 no Estado da Paraíba e dá outras providências.
Lei Nº 11.725, de 8 de julho de 2020. Autoria: deputado Ricardo Barbosa (PSB)
Dispõe sobre procedimentos complementares para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus e dá outras providências. De acordo com a lei, fica determinado o acesso irrestrito aos estabelecimentos bancários privados e casas lotéricas a todos os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, conforme o Estatuto do Idoso, em razão das medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.
Lei Nº 11.727, de 8 de julho de 2020. Autoria: deputado Adriano Galdino (PSB)
Além de outras providências, dispõe sobre a repactuação provisória e o reequilíbrio dos contratos de consumo firmados entre as empresas prestadoras de serviços públicos e pessoas jurídicas de direito privado que tiverem comprovadamente seus rendimentos reduzidos em razão da pandemia da Covid-19, enquanto estiver vigente decreto de calamidade pública estadual aprovado pela ALPB.
Lei Nº 11.728, de 9 de julho de 2020. Autoria: deputado Buba Germano (PSB)
Trata sobre a autorização da produção, envase, transporte e comercialização de álcool 70% por parte do setor industrial em escala comercial no âmbito do estado da Paraíba, para atender a demanda em virtude da Covid-19.
Lei Nº 11.729 de 9 de julho de 2020. Autoria: deputado Nabor Wanderley (Republicanos)
Estabelece a garantia de percepção da gratificação de produtividade dos profissionais da área de saúde da linha de frente contra a Covid-19, quando afastados do serviço em razão de contaminação com o vírus, além de dar outras providências.
Lei Nº 11. 726, de 8 de julho de 2020. Autoria: deputado Bosco Carneiro Júnior (Cidadania)
Fica vedado às operadoras de telefonia móvel do Estado da Paraíba bloquear as ligações feitas por meio de celular (pré e pós-pago), ou restringir o acesso e as ligações, para o canal de atendimento do INSS (central 135).
Sistema Correio de Comunicação.
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