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A Prefeitura de Santa Luzia deve apresentar, em um prazo de 180 dias, o cronograma de realização de um novo concurso público. A medida foi estabelecida em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), celebrado na última terça-feira (15) com o Ministério Público da Paraíba (MPPB).
O mesmo documento também obrigou a gestão municipal a apresentar, no prazo de 45 dias, um plano de redução de contratações temporárias ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) e a enviar, em até 120 dias, projeto de lei à Câmara Municipal para atualizar a legislação local que dispõe sobre a contratação temporária, estabelecendo prazo máximo (de quatro anos) e limitando-a a até 30% em relação ao quantitativo de servidores efetivos.
Segundo dados do Sistema Sagres do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), até junho deste ano, o Município possuía 273 servidores temporários, o que representa 58,2% do número de efetivos (469).
O TAC estabelece ainda que, caso não seja apresentado plano de redução de contratações temporárias ao TCE-PB, o Município de Santa Luzia se obriga a se abster de firmar novos contratos temporários por excepcional interesse público e a prorrogar os prazos de vigência dos contratos temporários com prazo legal já expirados, até a apresentação do referido plano.
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