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Aprovada criação da Loteria do Município de João Pessoa, a ‘Lotojampa’

Segundo proposta, recursos provenientes da loteria serão destinados a projetos de assistência social, direitos humanos, esporte, cultura, saúde e educação
Loteria
(Foto: Pixabay)

A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou o Projeto de Lei que prevê a criação da Loteria do Município de João Pessoa (Lotojampa). O projeto é de autoria do prefeito Cícero Lucena.

Segundo o texto da proposta, os recursos provenientes da loteria serão destinados ao financiamento de ações e projetos e aporte de recursos de custeio nas áreas de assistência social, direitos humanos, esporte, cultura, saúde e educação

O serviço público de loteria poderá ser desenvolvido por meios físicos e virtuais, dentro dos limites territoriais do Município e será executado e fiscalizado pela Secretaria Municipal de Administração (Sead), que terá poderes de regulação, fiscalização e de penalização, podendo contratar empresas fornecedoras de infraestrutura e de solução tecnológica, obedecidas as regras próprias de licitações e contratos.

Ainda segundo o projeto, a Lotojampa poderá explorar quaisquer das modalidades de loterias, jogos e apostas previstas em Lei Federal, bem como as que venham a ser criadas, de maneira a assegurar recursos para o cumprimento de sua missão institucional, sendo vedada a comercialização ou registro de produtos lotéricos a menores de 18 anos e a incapazes civilmente. 

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