Câmara aprova texto-base de projeto que prevê tributo sobre serviços de streaming

A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base de um projeto de lei que prevê a cobrança de tributo sobre serviços de streaming audiovisual.

O texto ainda poderá sofrer mudanças: alguns destaques apresentados pelo partidos serão analisados no Plenário da Casa, nesta quarta-feira (5).

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Conforme o texto, as empresas que prestam esses serviços pagarão a contribuição de 0,1% a 4% da receita bruta anual, excluídos os tributos indiretos incidentes e incluídas receitas com publicidade.

Os percentuais são progressivos conforme a receita anual, havendo isenção para aquelas com receita até R$ 4,8 milhões (teto para empresa de pequeno porte no Simples Nacional). Remessas ao exterior de lucros ficam de fora da tributação.

A nova cobrança abrange serviços de vídeo sob demanda (VoD na sigla em inglês), como Netflix; serviço de televisão por apps, como Claro TV+; e serviço de compartilhamento de conteúdo audiovisual, como Youtube.

Ficam de fora da futura lei os serviços que ofertam conteúdos audiovisuais de diversos tipos, como:

• sem fins lucrativos ou de caráter religioso ou jornalístico;
• de difusão de eventos esportivos ou com finalidade estritamente educacional;
• de comunicação pública ou de jogos eletrônicos;
• que tornem disponível conteúdos audiovisuais de forma incidental ou acessória, integrada à oferta de outros conteúdos;
• cujo serviço de vídeo sob demanda não seja atividade econômica autônoma ou preponderante e se refira a conteúdo audiovisual exibido anteriormente por até um ano em serviço de TV por assinatura;
• em serviço de televisão por app quando conteúdos e grades de programação forem coincidentes com os dos canais.

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