Cidade paraibana pagará multa de R$ 30 mil por irregularidades no transporte escolar

O Ministério Público da Paraíba condenou o município de Fagundes, nessa quinta-feira (10), a pagar R$ 30 mil por danos morais coletivos por irregularidades no transporte escolar de alunos da rede pública.

A decisão em primeira instância obriga o município a regularizar a frota de veículos escolares, conforme as normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Segundo o juiz convocado Miguel de Britto Lyra, a conduta da gestão pública comprometeu direitos fundamentais de crianças e adolescentes, como o acesso seguro à educação. Ainda afirmou que as falhas representam risco à vida dos estudantes.

Além disso, consta nos autos que os veículos utilizados no transporte foram reprovados em inspeções do Detran desde 2019, com problemas que incluíam más condições de conservação e motoristas sem habilitação adequada.

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