A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, aprovou nesta quarta-feira (29) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 29/2017 que garante um reforço adicional no Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
A PEC garante um repasse adicional aos Municípios no mês de setembro, como já ocorre nos meses de junho e dezembro.
A PEC, de autoria do senador Raimundo Lira (PMDB), garante 1% a mais do repasse da União relativo à arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Para o Senador, a iniciativa é importante em função da atual situação de fragilidade fiscal em que se encontram as Prefeituras e da importância que o rateio do FPM tem sobre a economia municipal, principalmente das cidades de menor porte, que são mais dependentes dos repasses.
A proposta agora vai para votação no Plenário do Senado.