Comissão de Constituição e Justiça do Senado/Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

CCJ aprova PEC que destina recursos extras do FPM para municípios

A proposta agora vai para votação no Plenário do Senado.

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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, aprovou nesta quarta-feira (29) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 29/2017 que garante um reforço adicional no Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

A PEC garante um repasse adicional aos Municípios no mês de setembro, como já ocorre nos meses de junho e dezembro.

A PEC, de autoria do senador Raimundo Lira (PMDB), garante 1% a mais do repasse da União relativo à arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Para o Senador, a iniciativa é importante em função da atual situação de fragilidade fiscal em que se encontram as Prefeituras e da importância que o rateio do FPM tem sobre a economia municipal, principalmente das cidades de menor porte, que são mais dependentes dos repasses.

A proposta agora vai para votação no Plenário do Senado.

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