Decisão sobre impeachment não é para blindar STF, mas ‘aplicar Constituição’, diz Gilmar Mendes

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes afirmou hoje, em fórum sobre segurança jurídica, que sua recente proposta de mudança na Lei do Impeachment não se trata de uma medida autoritária, mas sim de cumprimento da Constituição.

Em sua fala, o ministro destacou sentir uma “excessiva politização” nos pedidos de impeachment dos ministros que compõem a Corte, como no caso de Alexandre de Moraes em que, nas palavras do colega, constam mais de 50 solicitações encaminhadas por parlamentares para que o ministro seja retirado do cargo.

O ministro Gilmar Mendes determinou, em liminar, que apenas a PGR pode apresentar pedidos de impeachment contra ministros do STF. Ele também fixou que a abertura do processo pelo Senado depende de dois terços dos votos, e não de maioria simples, por considerar o modelo atual inconstitucional. Segundo o ministro, permitir admissibilidade com votações mínimas abriria espaço para “intimidação” do Judiciário e ameaçaria sua independência.

A decisão suspende trecho da lei de 1950 que autorizava qualquer cidadão a propor esse tipo de ação. O caso será analisado pelo plenário em julgamento virtual entre 12 e 19 de dezembro.

O Congresso reagiu imediatamente. Parlamentares, sobretudo da oposição, classificaram a medida como interferência nas prerrogativas do Legislativo. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou no plenário que a decisão causa preocupação e que o Senado dará “resposta à altura”, inclusive com mudanças constitucionais se necessário. O deputado Zucco, líder da oposição na Câmara, chamou a liminar de “ato autoritário” e “manobra política” do Supremo.

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