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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nessa quinta-feira (23) maioria de seis votos a favor da criminalização da homofobia como forma de racismo. Apesar do placar da votação, o julgamento foi suspenso e será retomado no dia 5 de junho. Nas redes sociais, internautas se mobilizaram com as tags #CriminalizaSTF e #CriminalizaLGBTfobia em favor da causa.
“É um avanço nos marcos legais, mas não é suficiente. É uma vitória importante, mas não sobrevalorizemos. O marco legal é importante porque nos dá um fundamento para que a gente possa desenvolver ações para proteger as vítimas e punir os agressores. Mas isso é importante como uma ferramenta de ação. Ele em si não resolve; é importante que a gente caracterize e não deixe solto”, explica Eduardo Guimarães, coordenador geral do Movimento Espírito Lilás na Paraíba.
Para Eduardo, é importante que paralelamente a isso existam políticas públicas. Ele chegou a citar o racismo, como exemplo, que apesar de ser crime, ainda é praticado no Brasil.
“Com o tipo de pressão que a gente tem feito e diferente do que o atual governo estava defendendo, há uma reação na nossa sociedade que não deixa tão à vontade. O discurso de ódio existe, está incentivado, mas há resistências. Os problemas são maiores nas políticas públicas de defesa. Um marco legal no Brasil tem um recorte de classe e cor e isso se aplica à lógica do gênero. É importante a criação do marco, uma vitória política, mas é insuficiente se não tivermos os mecanismos para garantir a fiscalização”, finalizou.
Já para o advogado Cleriston Carolino, da Comissão de Combate à Violência Homofóbica e Transfóbica da Ordem de Advogados do Brasil Seccional Paraíba, apesar do acórdão não ter sido publicado ainda, visto que ainda faltam cinco ministros votarem, a decisão é histórica.
“A decisão já tem a maioria, mas ela ainda não produziu nenhum efeito, porque o acórdão não foi publicado. É passível de pedidos de vista ainda e isso pode ser utilizado para atrasar. Eu acredito que essa decisão é histórica, tendo em vista que a própria Constituição Federal defende a dignidade humana, o cidadão tem direito à própria dignidade”, afirmou.
Segundo ele, quando a decisão for definitiva, poderá coibir os atos de LGBTfobia praticados no país. “Acredito que não seja o suficiente ainda, mas é um passo muito grande que nós demos. Nesse caso, em uma situação hipotética, a criminalização da LBGTfobia vai ser utilizada de forma a coibir esses crimes”, finalizou.
O crime de homofobia não está tipificado na legislação penal brasileira. Nos casos envolvendo agressões contra homossexuais, a conduta é tratada como lesão corporal, tentativa de homicídio ou ofensa moral.
Um levantamento recente, divulgado pelo Grupo Gay da Bahia (GGB), mostrou que em 2017 foi registrado o maior número de mortes relacionadas à homofobia desde que o monitoramento anual começou a ser feito pela entidade, há 38 anos. Naquele ano, 445 lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBTs) foram mortos por homofobia – ou seja, a uma pessoa que é morta apenas por causa gênero sexual.
Segundo dados levantados pela Segurança, nove mortes LGBTQI+ foram registradas na Paraíba entre 2011 e 2017. Em reunião realizada em janeiro deste ano, foi debatida a importância dos registros das violências contra LGBTQI+ no estado para reduzir as subnotificações e traçar um plano de combate aos crimes praticados contra eles.
A preocupação se dá porque, de acordo com os dados do Centro Integrado de Operações Policiais (Ciop), o número de solicitações é muito grande, principalmente feitas por travestis, mas nem sempre as vítimas procuram a delegacia.
Na Paraíba, o Governo do Estado Ficou estabeleceu que todas as ocorrências registradas pela polícia de violência contra LGBTQI+ serão encaminhadas para a Delegacia De Crimes Raciais E Delitos De Intolerância (Decradi).
A Polícia Militar também assumiu o compromisso de aprimorar a capacitação das equipes para as abordagens humanizadas. O mesmo irá acontecer com os policiais civis que trabalham nos registros das ocorrências. Também será reforçado o policiamento na Praça da Paz, onde, de acordo com Suellen Sulamita, integrantes do Dandara FCLGBTQ são vitimas de violência.
“Além desse conjunto de ações, ainda vamos oficializar a PM e ao Hospital de Trauma para comunicar a entrada de vítimas de violência”, disse o delegado Marcelo Falcone.
Na Paraíba, desde 2017 está em vigor uma lei que obriga estabelecimentos e repartições públicas a exporem mensagens contra homofobia. De acordo com a lei, todos os cartazes devem conter a mensagem “Discriminação por orientação sexual é ilegal e acarreta multa. Lei estadual nº 7.309/2003 e Decreto nº 27.604/2006”.
Em junho de 2018, uma decisão judicial desobrigou a fixação dos cartazes. Porém, a decisão foi derrubada e a legislação continuou vigorando normalmente.
No site do Senado Federal, foi aberta uma consulta pública para alteração na Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para punir a discriminação ou preconceito de origem, condição de pessoa idosa ou com deficiência, gênero, sexo, orientação sexual ou identidade de gênero.
Sistema Correio de Comunicação.
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