Governador da Paraíba sanciona cinco leis e veta quatro projetos

A edição desta terça-feira (14) do Diário Oficial do Estado trouxe a publicação de cinco leis sancionadas e quatro projetos de lei vetados totalmente pelo governador da Paraíba, João Azevêdo (Cidadania). Detalhes completos sobre as novas legislações e justificativas para os vetos podem ser conferidas a partir da primeira página do documento.

Leis sancionadas

LEI Nº 11.730 DE 13 DE JULHO DE 2020. AUTORIA: DEPUTADO JEOVÁ CAMPOS (PSB)

Dispõe sobre o fornecimento de equipamentos de proteção individual para os funcionários das empresas concessionárias prestadores de serviços públicos que atuam em ambiente externo, destinados à prevenção da contaminação pela Covid-19, e dá outras providências.

LEI Nº 11.731 DE 13 DE JULHO DE 2020. AUTORIA: DEPUTADA CAMILA TOSCANO (PSDB)

Trata sobre a Política Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos territórios indígenas e quilombolas no estado da Paraíba, assegurando a garantia de direitos sociais, bem como com medidas específicas de vigilância sanitária e epidemiológica para prevenção do contágio e da disseminação.

LEI Nº 11.732 DE 13 DE JULHO DE 2020. AUTORIA: DEPUTADA CAMILA TOSCANO (PSDB)

Aborda a adoção de medidas relacionadas à proteção social e ao enfrentamento à violência contra mulheres e crianças no contexto do isolamento social em razão da pandemia de Covid-19.

LEI Nº 11.733 DE 13 DE JULHO DE 2020. AUTORIA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO

Altera o quadro dos cargos efetivos da carreira do Ministério Público da Paraíba, previsto na Lei nº 11.189/2018 e dá outras providências.

LEI Nº 11.734 DE 13 DE JULHO DE 2020. AUTORIA: DEPUTADA ESTELA BEZERRA (PSB)

Determina que os hospitais da rede privada divulguem para o órgão de saúde estadual a ocupação dos leitos de enfermaria e UTI em período de emergência sanitária ou calamidade pública.

Vetos

O governador vetou totalmente os seguintes projetos de lei:

PROJETO DE LEI Nº 1.583/2020 AUTORIA: DEPUTADO RICARDO BARBOSA (PSB) E WILSON FILHO (PTB)

Proíbe os procedimentos de execução judicial, extrajudicial e protestos de títulos, enquanto vigorar estado de calamidade pública decorrente de epidemia, pandemia ou endemia no Estado da Paraíba e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 1.683/2020 AUTORIA: DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA (PSL)

Veda o aumento das tarifas e taxas no Estado da Paraíba, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus – Covid-19.

PROJETO DE LEI Nº 1.743/2020 AUTORIA: DEPUTADA CIDA RAMOS (PSB)

Estabelece vedação à administração pública direta e indireta do Estado da Paraíba de celebrar contratos, parcerias ou convênios com empresas privadas, nas situações em que especifica, em decorrência de estado de emergência, calamidade pública, guerra ou pandemia.

PROJETO DE LEI Nº 1.756/2020 AUTORIA: DEPUTADOS JEOVÁ CAMPOS (PSB) E ESTELA BEZERRA (PSB)

Institui a Lei Zabé da Loca, dispondo sobre a criação do programa de auxílio emergencial para trabalhadores do setor cultural e para espaços culturais no Estado da Paraíba durante o período de calamidade pública decorrente do coronavírus (Covid-19), e dá outras providências.