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MPPB move ação contra secretário de Cabedelo por enriquecimento ilícito

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ajuizou uma ação civil pública por improbidade administrativa contra o secretário do Controle Interno do Município de Cabedelo, Marco Aurélio de Medeiros Villar, por suposto enriquecimento ilícito e violação aos princípios administrativos. A ação tramita na 4ª Vara Mista e requer a concessão de medida liminar de indisponibilidade de bens e o afastamento cautelar do secretário. Villar nega que haja irregularidades.

No mérito, a promotoria de Justiça requer a condenação de Marco Aurélio ao ressarcimento integral do dano produzido. Além disso, o MPPB também solicitou a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público ou de receber incentivos fiscais e benefícios creditícios, direta ou indiretamente.

Segundo o promotor de Justiça, Ronaldo Guerra, foi constatado, a partir de uma análise do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB), que o secretário teria acumulado entre os anos de 2017 e 2018 o cargo com atividade de advocacia privada em diversos municípios paraibanos e na Agência Municipal de Desenvolvimento e na Câmara Municipal de Campina Grande. O TCE identificou que nesse período Marco Aurélio teria recebido dos cofres públicos a quantia de R$ 930 mil.

O promotor Ronaldo Guerra ressaltou que a incompatibilidade da atuação do secretário com a advocacia está prevista em lei, é pessoal e não territorial. “É necessário que o advogado exerça sua profissão com absoluta independência e isenção sob qualquer circunstância. Também é importante destacar que a dedicação exclusiva, a fim de atingir os objetivos da administração pública foi desrespeitada, pois, à medida que o advogado exerce função pública acumulando com outros trabalhos, ocasiona, indubitavelmente, prejuízo para as atividades públicas. O Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil é enfático quanto à configuração de incompatibilidade no caso em questão”, arrematou.

O outro lado

Em nota, o advogado Marco Villar negou que haja qualquer irregularidade, conforme divulgado pelo MPPB.

“Como controlador-chefe, [eu] não tinha função de direção ou gestão sob o Município, não participando de ordenamento de despesas, estando suas decisões vinculadas a homologação futura pela Procuradoria Geral do Município e por fim ao Chefe do Poder Executivo local. Nunca prestei serviços com a advocacia privada, uma vez que sua atuação junto ao TCE-PB não pode ser encarada dessa forma já que o órgão não tem qualquer ligação com o Judiciário, tendo aspectos administrativos por ser vinculado à Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB)”, disse.

Quanto à acusação de recebimento de R$ 930 mil dos cofres públicos, o jurista informa que como secretário da Prefeitura de Cabedelo, durante o período de um ano, recebeu a quantia de R$ 120 mil bruto. “A ação confunde ainda o ponto que trata sobre sociedade unipessoal. Para esclarecimento, a sociedade, com base no artigo 5º, provimento 170 de 2016, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), permite se exercer o trabalho por intermédio do sócio ou de advogados contratados”.

Para subsidiar o entendimento, o órgão Ministerial cita o processo que tramita perante o Tribunal de Contas do Estado, sob n.º 19.394-18e que, conforme Villar, não foi julgado. “Já existe jurisprudência da OAB com entendimento que não há ilegalidade nessa situação, mas para dirimir qualquer dúvida, Marco Villar encaminhou consulta a seccional da OAB-PB, sob número 15.0000.2019.002723-5 sobre o fato”.

O jurista disse que ainda não foi ouvido sobre as acusações feitas junto à Justiça, nem mesmo no procedimento interno preparatório no âmbito do MPPB, conforme despacho do próprio promotor, Ronaldo José Guerra, que, segundo ele, alegou para tanto que a “Promotoria de Justiça Cumulativa de Cabedelo encontra-se sem servidor para fazer trabalho externo”.

*Atualizada para incluir posicionamento de Marco Villar

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