PL proíbe retenção de salário por bancos para pagamento de dívidas

A Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado Federal avalia um projeto de lei que proíbe bancos de confiscarem salários para o pagamento de dívidas ou empréstimos. A única exceção é crédito consignado.

O texto beneficia tanto trabalhadores estatais quanto de iniciativas privadas. O projeto quer evitar que os bancos, ao invés de procurarem soluções amigáveis ou judiciais para receberem um empréstimo, sequestrem diretamente o valor da conta do empregado. “

Sendo aprovado na CCJ, o projeto de Cássio seguirá para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde sua votação terá caráter terminativo.

A autoria do projeto é do senador paraibano Cássio Cunha Lima (PSDB).