Projeto de lei quer acabar com atuação de ‘flanelinhas’ em João Pessoa

Um projeto de lei, apresentado na Câmara Municipal de João Pessoa, quer acabar com a atuação de guardadores de carros, os “flanelinhas”, nas ruas da Capital.

Conforme o texto, de autoria do vereador Tarcísio Jardim (PP), “a exploração de estacionamento pago, bem como a cobrança de qualquer espécie de contribuição para estacionamento de veículos em vias e logradouros públicos, como ruas, avenidas, alamedas e afins, é de competência exclusiva do Poder Público, mediante autorização legal”.

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A legislação também estabelece multas para o exercício indevido da atividade:

• exercício da atividade ilegal: multa no valor de 10 Unidade Fiscal de Referência do Município de João Pessoa (UFIR/JP);
• exercício da atividade ilegal por meio de ameaça ou extorsão: multa de 20 Unidade Fiscal de Referência do Município de João Pessoa (UFIR/JP).

As multas serão multiplicadas por dois caso a atividade seja realizada no fim de semana; durante os meses de dezembro a março, bem como durante feriados e períodos de feriados prolongados; ou atividade realizada no entorno dos estádios, em dia de jogo, espetáculos artísticos, ou qualquer evento que congregue um grande número de pessoas.

O projeto de lei ainda deve passar pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de João Pessoa antes de ser discutido em plenário.

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