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Projeto regulamenta recebimento de pedidos de impeachment

O Projeto de Lei apresentado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) que propõe alterar a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para regulamentar o recebimento, pela Câmara dos Deputados, de denúncia contra o presidente da República, por crime de responsabilidade, e pedidos de impeachment, vem ganhando destaque na imprensa nacional.

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A matéria estabelece normas e prazos para que os pedidos sejam recebidos, analisados e aceitos ou não, considerando que, atualmente, não há uma regulamentação definida.

A edição deste domingo do jornal O Globo trouxe destaque à iniciativa do senador paraibano, através do jornalista Lauro Jardim.

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