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Comissão de Constituição e Justiça

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Comissão da Câmara dos Deputados deve votar PEC que pode acabar com aborto legal no Brasil

12/11/2024 10:42

Votação da PEC está na pauta desta terça-feira da Comissão de Constituição e Justiça. Texto prevê fim de exceções para casos de estupro ou anencefalia

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Esvaziada, semana no Congresso tem cassação de Brazão e debate sobre incêndios florestais

23/09/2024 08:52

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Supermercados podem ter mais incentivo fiscal para doar alimentos ao invés de jogar fora

21/08/2024 07:23

Tema será votado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado nesta quarta; proposta aumenta a desoneração para comércios

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Comissão do Senado adia votação da PEC da autonomia financeira do Banco Central

14/08/2024 13:51

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CCJ do Senado aprova proposta que pode perdoar até R$ 23 bilhões em multas de partidos

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Proposta estabelece refinanciamento de dívidas. Alcolumbre afirmou que vai solicitar ao presidente do Senado que vote proposta no plenário

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No Senado, CCJ adia votação sobre autonomia do Banco Central

17/07/2024 14:51

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Deputados pedem vista e adiam análise sobre prisão de Brazão

26/03/2024 17:56

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PL não vai abrir mão de presidir CCJ neste ano, dizem deputados

26/01/2024 15:52

Comissão é a principal da Casa, uma vez que por lá passam os projetos que tramitam na Câmara. Por ter a maior bancada, PL tem direito a primeira escolha

Política

Reforma da Previdência será votada na CCJ até 17 de abril, diz PSL

27/03/2019 00:32

A reforma da Previdência será votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara até 17 de abril, disse na noite desta ...

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