De acordo com o cronograma de tramitação da LDO, após apresentação de emendas ao PL, comissão terá até o dia 27 de junho para emitir parecer definitivo
Projeto de Lei Complementar 93/23 fixa regras para manter as despesas abaixo das receitas a cada ano. Proposta foi aprovada na Câmara por 372 votos a 108