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O prazo para participar do Mutirão Fiscal da Prefeitura Municipal de João Pessoa, organizado pela Secretaria da Receita Municipal (Serem), termina ...
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), publicou resolução nº 02/2019 estendendo ao ano de 2018 o programa de ...
Os contribuintes paraibanos que vão renegociar seus débitos atrasados do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) até junho ...
Os contribuintes em débito com o governo do Estado poderão quitar suas dívidas com descontos de até 90% das multas e de até 80% dos juros de ...
O Conselho estadual da Ordem dos Advogados do Brasil, na Paraíba (OAS-PB), aprovou, por unanimidade, no último dia 23, o estendimento, ao ano de ...
O presidente Michel Temer vetou integralmente o projeto que instituía o programa de refinanciamento para micro e pequenas empresas – o Refis das ...
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