Moeda: Clima: Marés:
Início Notícias

TJ aumenta multa a Secretaria de Saúde por descumprimento de decisão

Por descumprimento de ordem judicial, o desembargador José Ricardo Porto determinou, nesta segunda-feira (7), o aumento, de R$ 2 mil para R$ 5 mil, no valor da multa diária a incidir sobre o patrimônio pessoal da secretária de saúde do Estado, Cláudia Veras, caso ela ainda não tenha atendido pedido liminar deferido nos autos do Mandado de Segurança (MS) nº 0800951-40.2018.815.0000 no sentido de promover a realização de uma cirurgia urgente em uma paciente menor de idade.

Leia também: MPF convoca pacientes com dificuldade de realizar mamografia no SUS em JP

De acordo com a decisão, a incidência da multa contará a partir de 10 dias da intimação pessoal da secretária, além das demais aplicações legais cabíveis, tais como configuração de improbidade administrativa e crime de desobediência.

Conforme liminar deferida no MS, a secretária foi notificada no dia 14 de março do corrente ano para, no prazo de 10 dias, providenciar a realização de um procedimento cirúrgico de urgência, segundo prescrito nos laudos médicos, mas não cumpriu a medida.

Intimada para se manifestar, a secretária de saúde, através da Procuradoria Geral do Estado, informou que está cumprindo a decisão e que vem realizando procedimento para viabilizar o adimplemento e as compras adequadas, contudo, por motivos alheios a sua vontade, não concluiu o processo.

De acordo com os autos, a criança é portadora de Tuberculose Óssea e compressão medular, necessitando de uma abordagem neurocirúrgica para descompressão da medula e cirurgia torácica, sob pena de graves sequelas em seu estado de saúde, como paraplegia, ou mesmo de morte.

Para o relator, o agente público, ao retardar ou não praticar ato de ofício, invade o território da legalidade. O desembargador afirmou, também, que o comportamento “inerte” da Secretaria de Saúde em relação ao caso representa improbidade administrativa, abrangida pelo artigo 11, inciso II, da Lei 8.429/1992, visto que não cumpre a decisão judicial, argumentando a necessidade de perícia e licitação, causando humilhação e dor à parte.

O desembargador José Ricardo Porto enfatizou, ainda, que agentes públicos, ímprobos por inviabilizar materialmente as decisões judiciais, serão responsabilizados pelos seus procedimentos desidiosos e penalizados na forma da lei.

A redação do Portal Correio tentou falar com a secretária de Saúde Cláudia Veras, mas não foi possível se estabelecer contato até o fechamento desta matéria.

Problemas recentes na Saúde estadual

Recentemente, o Estado foi obrigado a cobrir outro caso de saúde. O juiz da 1ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca da Capital, Adhailton Lacet Porto, determinou que o gerente do Banco do Brasil fizesse o bloqueio de R$ 36.064 em conta do governo do Estado para cobrir custos retroativos desembolsados pela mãe de uma criança para tratamento de saúde. Ainda segundo a decisão, o valor seria remetido para uma conta judicial vinculada ao processo, bem como a criança deveria comparecer à Fundação Centro Integrado de Apoio ao Portador de Deficiência (Funad) para iniciar o tratamento.

No mês passado, outro caso de destaque: pacientes denunciaram falta de entrega de medicamentos por parte da gestão estadual. Portadores de doenças raras e também de diabetes e artrite reclamaram do atraso e relataram que estavam passando por dificuldades e momentos de preocupação.

Comentários

Deixe seu comentário
Seu endereço de email não será revelado.

publicidade
© Copyright 2022. Portal Correio. Todos os direitos reservados.