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O Tribunal de Justiça da Paraíba adiou a sessão que iria avaliar a lei de gratuidade em estacionamentos de shoppings nesta quarta-feira (28). O pedido foi feito pela relatora do processo, a desembargadora Fátima Bezerra Cavalcanti, que pediu um prazo para analisar novos memoriais. A nova sessão está prevista para acontecer dia 11 de setembro.
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A ação é movida pela Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) contra o presidente da ALPB, Adriano Galdino (PSB). Na sessão, a lei estadual que dispõe sobre a dispensa do pagamento de estacionamento em shopping centers, mercados e centros comerciais, está em pauta para ser discutida.
A lei que proibia a cobrança é de autoria do deputado estadual Taciano Diniz (Avante) e foi publicada no Diário Oficial do Estado no último dia 8 de agosto. Ele falou, na época, que vai “batalhar para que a lei volte a vigorar em todos os estabelecimentos”.
Em outros locais do Brasil, iniciativas semelhantes perderam a validade em decisões de Judiciários estaduais ou do Supremo Tribunal Federal (STF). “Não pode nenhuma Assembleia Legislativa ou nenhuma Câmara legislar sobre o que compete à União. Se um deputado não sabe o que é isso, deve procurar consultoria jurídica”, disse o advogado Marcos Pires.
Sistema Correio de Comunicação.
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