TJPB avalia lei de gratuidade em estacionamentos de shoppings

Com 49 processos em pauta, o Tribunal de Justiça da Paraíba realiza sessão nesta quarta-feira (28), a partir das 9h, para avaliar a lei de gratuidade em estacionamentos de shoppings. O requerente é a Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) contra o presidente da Assembleia Legislativa. Na sessão, a lei estadual que dispõe sobre a dispensa do pagamento de estacionamento em shopping centers, mercados e centros comerciais, será questionada. A relatora é a desembargadora Fátima Bezerra Cavalcanti.

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Outras ações foram ingressadas pelos prefeitos dos municípios de João Pessoa, Bayeux, Serra Redonda e Pocinhos contra leis aprovadas pelas respectivas câmaras de vereadores. O MPPB é requerente em quatro ADIs, que têm como requeridos o Estado da Paraíba e os municípios de Curral de Cima e Santa Luzia. Há, ainda, ADI ajuizada pelo Estado da Paraíba contra o Município de Lagoa de Dentro.

Na pauta do Pleno constam, também, Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, Mandados de Segurança, Embargos de Declaração, Agravos Internos, Procedimentos Investigatórios Criminais, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Juízo de Retratação, Petições e Embargos Infringentes.