Nova lei proíbe aplicativos de delivery de exigirem valor mínimo na Paraíba

Agora os consumidores da Paraíba não precisam mais se preocupar com valores mínimos em pedidos feitos por aplicativos de delivery. Foi sancionada a Lei nº 13.826, de autoria da deputada estadual Cida Ramos, que proíbe a exigência de quantias mínimas para a realização de compras em plataformas de entrega no estado.

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De acordo com a norma, publicada na noite dessa terça-feira (19), os consumidores têm o direito de adquirir apenas o que desejarem, sem a obrigatoriedade de atingir um valor pré-estabelecido. A legislação se aplica a todos os aplicativos de delivery que atuam na Paraíba.

O descumprimento da medida poderá gerar advertência, multa de até mil UFR-PB e até suspensão das atividades da empresa por até 30 dias. Os recursos arrecadados com as multas serão destinados a campanhas de conscientização sobre os direitos do consumidor no estado.

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